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Lulu Santos contesta decisão da Justiça em processo contra banco
Cantor teve seu nome incluído no Serasa e no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) Lulu Santos apresentou um recurso contra a decisão da...


Valor inferior a 40 salários mínimos em conta é impenhorável, diz TJ-SP
É impenhorável a quantia em montante inferior ao patamar de 40 salários mínimos. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado...


Serasa deve indenizar por incluir dívidas prescritas em plataforma "Limpa Nome"
O consumidor não pode ser compelido a pagar dívidas prescritas em decorrência do uso não autorizado do seu nome e demais dados, elementos...


Isenção de Imposto de Renda - Pensionistas - Pensão por Morte
Quem recebe Pensão por Morte também tem direito. É comum as pessoas terem a errada ideia de que apenas os aposentados por invalidez têm...


Sofreu acidente de trabalho? Entenda seus direitos.
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