Bandeirantes terá que pagar indenização para Xuxa no valor de R$ 1.100.000,00

A Band vai pagar indenização de R$ 1,1 milhão pela exibição não autorizada de fotos da artista Maria da Graça Meneghel, a Xuxa. A decisão final é do STJ.

As fotos, feitas originalmente para publicação em revista masculina, foram exibidas em programa de televisão.

O tribunal carioca fixou o valor de R$ 1 milhão por danos materiais e R$ 100 mil por danos morais, reformando parcialmente a decisão do juízo de primeiro grau. Este, no caso dos danos materiais, havia estabelecido condenação em R$ 4 milhões.

Xuxa tem 50 de idade, completados em 17 de março deste ano.

Outros detalhes

* O argumento do TJ-RJ é que o exercício do direito de informação jornalística e a liberdade de manifestação do pensamento não são garantias absolutas, quando em colisão com outros direitos e garantias constitucionais. O direito de informar, segundo o órgão, encontra limite no direito de imagem de qualquer cidadão.

* O dano material, pelo uso indevido de imagem, segundo os desembargadores do Rio, não se baseou no que a apresentadora deixou de ganhar, mas no que ganharia pela sua autorização para a exibição das fotos. O TJ-RJ considerou que a aplicação da pena deve ter valor pedagógico, mas entendeu que os R$ 4 milhões eram excessivos.

* A Bandeirantes apresentou recurso especial contra o acórdão do TJ-RJ, mas ele não foi admitido por falta de comprovação do preparo. De acordo com o artigo 511 do CPC e a Súmula 187 do STJ, deve ser declarada a deserção quando, no ato da interposição do recurso, no tribunal de origem, não for comprovado o preparo.

* Contra a decisão que não admitiu o recurso, a Bandeirantes interpôs agravo, rejeitado pelo relator, ministro Sidnei Beneti, e depois pelo colegiado da 3ª Turma. O relator disse que a concessão de prazo para regularização do preparo só é possível nos casos de insuficiência do valor e não nas situações em que, desde o início, não há comprovação do recolhimento.

* Além disso, segundo Beneti, mesmo que não houvesse o problema do preparo, o recurso da Bandeirantes não poderia ser aceito, pois, para avaliar seus argumentos contra a decisão do TJ-RJ, seria necessário reexaminar as provas do processo, o que não é permitido em recurso especial. Com isso, ficou mantido integralmente o acórdão da corte fluminense.

Atualmente Xuxa mora no maior condomínio de luxo do Brasil, o Malibu, localizado na Barra da Tijuca no Rio de Janeiro. A mansão é estimada em R$ 15 milhões.

Xuxa possui também no Rio de Janeiro um rancho, conhecido como "Casa Rosa"; um terreno com 89 mil metros quadrados; uma cobertura num apartamento na Barra da Tijuca; e uma fazenda em Rio Bonito, interior do RJ.

Ela também possui uma Ilha em Fortaleza (CE), onde passou muitas das suas férias na década de 90 e em 2010 se refugiou durante o carnaval; um apartamento em Nova Iorque e uma casa em Orlando, Flórida, localizada nas imediações do parque Walt Disney World.

AREsp nº 301020

Fonte: Superior Tribunal deJustiça