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Lei 100/07: Servidores poderão receber FGTS e Dano Moral
O Supremo Tribunal Federal, quando da decisão de inconstitucionalidade da efetivação dos servidores contratados ou designados através da...
STF decide que Professores Mineiros não concursados têm direito ao FGTS
Lembrando que Servidores Públicos não concursados são aqueles que prestam serviços à Prefeitura, Estado, União, Fundações e autarquias....
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