Dispõe o artigo 2º do Código Civil Brasileiro: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Nascer com vida significa respirar, ou seja, o tempo de vida não seria relevante á tutela dos seus direitos, com isso constituí-se legítimo sucessor de direitos hereditários de quem de direito, direitos então pessoalíssimos. Por outro lado, se houve dúvida se a criança nasceu com vida, ou seja, se a criança respirou, deve ser efetuado o exame pericial para que seja comprovada tal circunstância. Portanto, se a criança já tenha nascida morta, nesse caso não adquiriu personalidade jurídica.

Sabemos que personalidade começa com o nascimento com vida, “a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro” (artigo 2º do CCB). Apesar da clareza do texto normativo, falar em direitos do nascituro é tanto, complexo de vez que o mesmo por não ter ainda nascido não é dotado de personalidade, não tendo, portanto a possibilidade de ser titular de direitos na vida civil, segundo prevê o texto legal.

Daí resulta que os “direitos do nascituro”, de que trata o aludido dispositivo, não são direitos atuais, presentes, mas direitos eventuais, em formação que teriam o seu aperfeiçoamento condicionado ao nascimento com vida. Ora, como provavelmente esse nascimento acontecerá, os direitos futuros, que em breve serão adquiridos pelo nascituro, são tutelados desde a concepção.

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