Uma decisão inédita da Justiça do Trabalho baseada na conhecida popularmente como lei Maria da Penha, determinou o pagamento de indenização a uma trabalhadora, vítima de violência doméstica, pelos meses que ela não pôde comparecer ao trabalho. Após ser agredida pelo companheiro a mulher foi levada a um abrigo sigiloso, por estar correndo risco de morte, mas, quando retornou ao emprego foi demitida. A Justiça considerou que a mulher não poderia trabalhar normalmente no período em que era alvo de ameaça real do ex-companheiro.

Para a Justiça, sem a sua independência financeira a vítima não poderia sustentar a si e nem aos seus filhos, o que a deixaria numa situação difícil, podendo obriga-la a morar novamente com o agressor, como já havia ocorrido outras duas vezes. Em ambas as ocasiões ela foi agredida novamente.

A sentença favorável à Trabalhadora é a primeira no País aplicada com base no artigo da Lei Maria da Penha onde está estabelecido que “o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses".

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